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STJ: Ação rescisória inicialmente julgada procedente interrompe o prazo prescricional para habilitação de créditos administrativamente.

REsp 1907739 – FAZENDA NACIONAL x GABRIELLA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Prazo prescricional para a habilitação de créditos quando pendente ação rescisória A Segunda Turma

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STJ: Após pedido administrativo de restituição, o contribuinte deve observar o prazo prescricional de 2 anos para ingressar com a medida judicial (artigo 169 do CTN)

REsp nº 1736311 – IPAB IND/ PAULISTA DE ARTEFATOS DE BORRACHA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se a realização de pedido administrativo de restituição impede a

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