ALS – Pautas Tributárias Abril de 2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo declarado inconstitucional. Já a Primeira Seção do […]
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STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos recurso sobre a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judicias
Após determinação do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos recurso que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa
Direto da Distribuição – 11ª Edição
Na 11ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os processos distribuídos perante os Tribunais Superiores no mês de fevereiro de 2023, e destacamos a distribuição do AREsp 2281464/MS, ao Ministro
STJ: Acidentes de trajeto devem compor o índice do FAP
REsp nº 2032185 – INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber se os acidentes de trajeto, auxílio-doença previdenciário e benefícios
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STJ reafirma entendimento de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser discutida por meio de embargos à execução fiscal.
AREsp nº 1331980 – VALE S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se é possível alegar compensação como matéria de defesa em sede de EEF. A
STJ: Não incide ISS sobre as rubricas de “adiantamento a depositantes”, “rendas de empréstimos” e “rendas de títulos descontados”.
AREsp nº 1529190 / SP – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS x AGRAVANTE :BANCO BRADESCO S/A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Não incidência de ISS nas rubricas de “adiantamento a
STJ: Incide IR e CSLL sobre a correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras.
REsp nº 1986304 – MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell REsp nº 1996013 – FERTILIZANTES PIRANTINI LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min.
STJ: Juros moratórios e correção monetária recebidos na repetição de inébito compõem a base de cálculo do PIS/COFINS.
REsp nº 2018256 – R C CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Inclusão dos juros de mora e correção monetária incidentes
STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos discussão acerca do ressarcimento das despesas com a contratação de seguro garantia em execução fiscal.
O Ministro Herman Benjamin decidiu propor a afetação ao rito dos recursos repetitivos o tema sobre o ressarcimento de despesas despendidas na contratação de seguro garantia apresentado em execução fiscal.
STJ: Não incide ISS sobre tarifa bonificada.
REsp nº 1893596 – ITAU UNIBANCO S.A x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: ISS sobre descontos incondicionados. A Primeira Turma do STJ afastou a cobrança