agosto 2024

Receita Federal esclarece que remessas ao exterior destinadas a cobrir despesas com exposições e feiras estão sujeitas ao IRRF à alíquota zero.

Receita Federal esclarece que remessas ao exterior destinadas a cobrir despesas com exposições e feiras estão sujeitas ao IRRF à alíquota zero.

Solução de Consulta nº 247, de 27 de agosto de 2024 A Receita Federal do Brasil esclareceu que as remessas para o exterior destinadas a cobrir as despesas com a

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CARF: Pedido de vista suspende julgamento sobre a descaracterização do Acordo de PLR cuja avaliação de desempenho dos empregados era feita por seus superiores imediatos

Processo nº: 18470.730556/2014-67 – Relator: Conselheiro Mario Hermes Soares  Tema: Contribuição previdenciária – Regras claras e objetivas de Acordo de PLR cuja avaliação de desempenho dos empregados era feita por

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STF não modula os efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência de PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis.

RE 599658 – UNIÃO x LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – Relator: Min. Alexandre de Moraes RE 659412 – SEA CONTAINER DO BRASIL LTDA x UNIÃO – Relator: Min.

STF não modula os efeitos da decisão que declarou a constitucionalidade da incidência de PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis. Read More »

STF: Não há repercussão geral na controvérsia acerca da incidência de PIS/COFINS sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito.

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a controvérsia acerca da incidência de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os juros de mora e correção monetária (taxa

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