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REsp nº 1267649 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A – Relator: Min. Sérgio Kukina. Tema: Saber se o cedente do crédito tem legitimidade para requerer
REsp nº 1699851 – ESTADO DE TOCANTINS x RESTAURANTE DOM VERGILIO LTDA – Relator: Ministro Herman Benjamin Julgado em conjunto com o EREsp nº 1163020/RS e REsp’s nºs 1692023/MT, REsp
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REsp nº 1516593 – M DIAS BRANCO S.A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Incidência de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos recursos repetitivos os seguintes temas: (i) possibilidade de incidência do PIS e da COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – 13/12/2023 RE 1.355.208/ SC (Tema 1184) – Município de Pomerode x A.C.M.M Serviços de Energia Elétrica (EPP) – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Tema: extinção de execução
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