Observatório de Teses – Outubro de 2025.
Destacamos, nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, processos que discutem: (I) a exclusão de multa e juros sobre débitos mantidos pelo CARF por voto de qualidade antes […]
novembro 2025
RFB esclarece o fato gerador do IOF na renegociação de créditos.
Solução de Consulta nº 229, de 7 de novembro de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que o fato gerador do IOF-Crédito nas renegociações das operações de crédito ocorre
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Julgamentos Tributários – STJ – 18/11/2025
REsp nº 2178201 – FAZENDA NACIONAL x TERMOMACAE S/A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Limite de 5 anos para compensação integral de indébito reconhecido em decisão judicial transitada em
CARF: 3ª Turma da CSRF agenda votação de quatro enunciados de súmula sobre créditos de IPI, PIS e COFINS
A Terceira Turma da Câmara Superior do CARF votará, no dia 27 de novembro, quatro propostas de enunciados de súmula relacionadas ao creditamento de IPI e aos créditos de PIS/COFINS
Julgamentos Tributários – STJ – 12/11/2025.
REsp Repetitivo nº 2161414 – FAZENDA NACIONAL x FARMÁCIA FARMAÚTIL LTDA – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues. Tema: Possibilidade de deduzir, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as
Julgamentos Tributários – STF.
RE nº 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de
RFB reduz alçada de julgamento colegiado das DRJs para encaminhar ao CARF recursos acima de 60 salários mínimos e regulamenta a habilitação de créditos decorrentes de mandados de segurança coletivos.
A RFB publicou no Diário Oficial da União de hoje (10/11/2025) a Portaria RFB nº 602/2025, trazendo alterações relativas ao contencioso administrativo fiscal no âmbito das Delegacias de Julgamento da
Julgamentos Tributários – STF e STJ – 06/11/2025
ADO 55 – PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora inconstitucional do Congresso
Julgamentos Tributários – STF e STJ – 06/11/2025 Read More »
Julgamentos Tributários – CARF – 04/11/2025
Processo nº: 16561.720086/2018-11 – Conselheira: Maria Carolina Maldonado Tema: Amortização de ágio gerado em OPA – Alteração de critério jurídico da acusação A Primeira Turma da Câmara Superior do CARF
Julgamentos Tributários – STJ – 04/11/2025
REsp nº 2118134 – IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Min. Regina Helena Costa Tema: Mudança do critério jurídico do lançamento no julgamento administrativo. A Primeira Turma do