REsp nº 2142645 – FAZENDA NACIONAL x NEOENERGIA PERNAMBUCO – Relator: Min. Afrânio Vilela Tema: Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados à previdência complementar. A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a planos de previdência complementar, ainda que o benefício […]
RE 1073380 – UNIÃO x OLIVEIRA SILVA TÁXI AÉREO LTDA – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Embargos de divergência – Contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre a remuneração de administradores, autônomos e trabalhadores avulsos – Período anterior à EC nº 20/98. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao
A Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2026, que estabelece que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) devem ser qualificados como “juros” para fins de aplicação da Convenção Brasil–Espanha para Evitar a Dupla Tributação. Com isso, o pagamento de JCP (art. 9º da Lei nº 9.249/1995) realizado por empresa brasileira a
Receita Federal qualifica os JCP como “juros” para fins do tratado Brasil–Espanha. Read More »
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Plenário – Julgamento Presencial RE 1073380 – UNIÃO x OLIVEIRA SILVA TAXI AEREO LTDA – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Embargos de Divergência – Contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT incidente sobre a remuneração a administradores, autônomos e avulsos – Antes da EC 20/98 O Supremo Tribunal Federal deverá
Julgamentos Tributários – STF e STJ – 11/03/2026. Read More »
A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.310/2026, estabeleceu que a exoneração de multas decorrentes de infrações mantidas por voto de qualidade anteriormente à edição da Lei nº 13.988/2020 (que alterou o regime de desempate no CARF de modo pró-contribuinte) somente se aplica nos casos em que, na data de publicação
ADI 7716 – ACEL x GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA – Relator: Min. Dias Toffoli Julgamento em conjunto com as ADIs 7077 e 7634. Tema: Adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de Paraíba sobre operações de prestação de serviços de telecomunicação. O Supremo Tribunal Federal
REsp nº 1992449 – BANCO C6 S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: PIS e COFINS – dedução das despesas incorridas com a contratação de correspondentes bancários. A Primeira Turma do STJ decidiu que é devida a inclusão, nas bases de cálculo do PIS e da Cofins, das despesas incorridas pelas instituições financeiras
Neste mês de março, o Supremo Tribunal Federal deverá retomar o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, que discute se a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos para integralização de capital social alcança a hipótese em que a atividade preponderante do adquirente seja a compra e venda ou a locação
