março 2026

RFB condiciona aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023 à existência de ação judicial em curso na data de sua publicação.

A Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.310/2026, estabeleceu que a exoneração de multas decorrentes de infrações mantidas por voto de qualidade anteriormente à edição

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