dezembro 2022

STF: É constitucional a contribuição à seguridade social a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica.

RE 700922 – UNIÃO x AGROPECUARIA VISTA DA SANTA MARIA LTDA – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural pessoa […]

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STF: É infraconstitucional a discussão acerca da incidência de IRPJ/CSLL sobre os juros incidentes no levantamento de depósitos judiciais.

O STF negou a repercussão geral do tema 1243, definindo o entendimento de que a matéria relacionada à incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros (taxa Selic) pagos no

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STJ: 2ª Turma discute se redirecionamento da execução fiscal exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

AREsp nº 1861267 – POLI-K COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Redirecionamento da execução fiscal de grupo econômico sem o prévio incidente

STJ: 2ª Turma discute se redirecionamento da execução fiscal exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Read More »