Foi aprovado no Senado o Projeto de Lei nº 2384/23, que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e traz outras disposições sobre o contencioso […]
SENADO APROVA PL 2384/23, QUE RESTABELECE O VOTO DE QUALIDADE NO CARF Read More »
A Primeira Seção do STJ decidiu afetar cinco recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para definir acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art.
O Ministro Gurgel de Faria, em decisão individual, afastou a incidência de ISSQN sobre os serviços bancários de comissões e corretagens de câmbio, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023 a Medida Provisória nº 1.184/23, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184/23 ALTERA REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS Read More »
REsp nº 1928224 – BRADESCO SAÚDE S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Aplicação da técnica do julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC quando há
REsp nº 1753262 – FAZENDA NACIONAL x MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: incidência do IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos
O Plenário Virtual do STF, no Tema 1262 da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência de que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, relativo
ADI 5463 – CFOAB – Relator: Min. Nunes Marques Tema: Questiona dispositivos da Lei Complementar 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para
REsp 2024039 – BANCO MASTER S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: legitimidade de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativo à entrega de Declarações de CPMF.
O STF iniciou a análise de repercussão geral do Tema 1262, que discute a possibilidade de o contribuinte obter a restituição administrativa dos valores indevidamente pagos anteriormente ao ajuizamento do mandado
