A Ministra Presidente do STJ encaminhou à Comissão Gestora de Precedentes recurso sobre a possibilidade de liquidação do seguro garantia em momento anterior ao trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, para que avalie a conveniência da afetação da matéria ao rito dos repetitivos, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre o tema. […]
A Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Ministra Assusete Magalhães, qualificou três recursos como representativos da controvérsia relativa à natureza jurídica da opção de compra de ações (Stock Option Plan) aos empregados/administradores de companhia para efeito de incidência de Contribuição Previdenciária e do Imposto de Renda, com a tributação da opção como remuneração do trabalho
Nessa 14ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os recursos distribuídos perante os Tribunais Superiores no mês de maio de 2023 e destacamos o RESP nº 2066741/RS, distribuído ao Ministro Paulo Sérgio Domingues, da Primeira Turma do STJ, tratando de assunto relevante para as instituições financeiras, sobre a possibilidade de deduzir as despesas com as
AREsp nº 1469161 – VALEPAR S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se o depósito judicial se equipara ao lançamento para fins de constituição do crédito tributário. A Segunda Turma do STJ manteve entendimento do TRF da 2ª Região de que o depósito judicial realizado de forma espontânea se equipara ao
REsp nº 1971537 – FAZENDA NACIONAL x ITAU UNIBANCO S.A – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos JCP relativos a exercícios anteriores A Primeira Turma do STJ reafirmou a jurisprudência da Corte, segundo a qual é possível a dedução, do IRPJ e da CSLL, de
REsp nº 1901638 / SC – UNIPLAST S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011.
REsp nº 1996625 – CAPRI INVESTIMENTOS LTDA x MUNICÍPIO DE CURITIBA – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: base de cálculo para a incidência do ITBI em imóveis arrematados por meio de leilão público extrajudicial. A Segunda Turma do STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI devido pela transferência da propriedade de imóvel sub
REsp nº 2039633 / SP – VERDE SERVICOS INTERNACIONAIS S.A x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: ISS Exportação de Serviços – gestão de fundos de investimento situados no exterior A Segunda Turma do STJ, julgando agravo interno do contribuinte, decidiu que é devido o recolhimento do ISS sobre serviços de
Na 13ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os recursos distribuídos perante os Tribunais Superiores no mês de abril de 2023, e destacamos o REsp nº 2070529/SP e o AREsp nº 2315507/RS, ambos distribuídos à Primeira Turma do STJ, respectivamente aos Ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina, discutindo a possibilidade de dedução, do IRPJ
Em recurso especial interposto por instituição financeira discutindo a possibilidade de dedução das Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Ministro Benedito Gonçalves determinou o rejulgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, para que sejam sanadas omissões quanto à aplicabilidade dos preceitos contidos nas normas regulatórias enquanto institutos ou conceitos de
