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STJ: 2ª Turma decide que é possível substituir penhora de imóveis por seguro-garantia na execução fiscal

REsp 2058838 – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO x SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. – Relator: Ministro Francisco Falcão Tema: possibilidade de oferta de seguro-garantia em substituição à penhora […]

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STJ suspende julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à título de participação nos lucros aos diretores estatutários

REsp nº 1182060 – WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: contribuição previdenciária patronal sobre a participação nos lucros e contribuições à previdência complementar concedidas a diretores não empregados

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STJ: 1ª Turma decide que é possível a amortização de ágio interno e de ágio criado mediante a utilização de empresa veículo

REsp nº 2026473 – FAZENDA NACIONAL x CREMER S.A – Relator: Ministro Gurgel de Faria Tema: legalidade de amortização de ágio interno (intragrupo) e de ágio criado mediante a utilização

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STJ afeta ao rito dos repetitivos recursos sobre a (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade jurídica com o rito próprio da Execução Fiscal

A Primeira Seção do STJ decidiu afetar cinco recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para definir acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art.

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STJ afasta a incidência do ISSQN sobre os serviços bancários de comissões e corretagens de câmbio

O Ministro Gurgel de Faria, em decisão individual, afastou a incidência de ISSQN sobre os serviços bancários de comissões e corretagens de câmbio, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse

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STJ: Técnica de julgamento ampliado deve ser observada nos casos de julgamento não unânime da apelação, mesmo que mantida a sentença

REsp nº 1928224 – BRADESCO SAÚDE S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Aplicação da técnica do julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC quando há

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STJ: 1ª Turma suspende julgamento sobre a incidência do IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de assistência e de serviços técnicos

REsp nº 1753262 – FAZENDA NACIONAL x MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: incidência do IRRF sobre remessas ao exterior decorrentes de contratos

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STJ afasta multa pelo atraso na entrega das declarações de CPMF até a edição da MP nº 2.037- 21/2000

REsp 2024039 – BANCO MASTER S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: legitimidade de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativo à entrega de Declarações de CPMF.

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