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A 1ª Seção do STJ decidiu que a imunidade não exclui a obrigação do sujeito passivo da obrigação acessória de reter na fonte o imposto de renda devido pelo contribuinte

EREsp nº 1.480.918/RS – Sociedade Vicente Pallotti x Fazenda Nacional – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: saber se as entidades imunes devem recolher o IRRF em remessas de juros […]

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STJ: Corte Especial suspende novamente o julgamento sobre a eficácia territorial da sentença proferida em processo coletivo

EREsp nº 1367220 – CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UNIAO DA VITÓRIA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Raul Araújo Tema: eficácia da sentença proferida em processo coletivo,

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