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STF irá retomar o julgamento sobre a constitucionalidade do recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16)

ADI 5835 – CONSIF e CNSEG – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16) O Plenário

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STF: mantida a suspensão das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras.

ADC 84 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Relator: Min. Ricardo Lewandowski  Tema: Constitucionalidade do arts. 1°, II; 3°, I; e 4° do Decreto 11.374/2023, a qual disciplina as alíquotas da

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STF irá reiniciar julgamento sobre a contagem do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo declarado inconstitucional

ADPF 248 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC – Relator: Min. Ricardo Lewandowski  Tema: termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável às ações de

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STF: É inconstitucional multa isolada nos casos de não homologação das declarações de compensação perante a Receita Federal

ADI 4905 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI – Relator: Min. Gilmar Mendes RE 796939 – UNIÃO x TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Constitucionalidade

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