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STF: Pedido de vista suspende julgamento sobre a constitucionalidade da utilização de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios

ADI 5463 – CFOAB – Relator: Min. Nunes Marques  Tema: Questiona dispositivos da Lei Complementar 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para […]

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STF analisa se há repercussão geral no tema sobre a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança

O STF iniciou a análise de repercussão geral do Tema 1262, que discute a possibilidade de o contribuinte obter a restituição administrativa dos valores indevidamente pagos anteriormente ao ajuizamento do mandado

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STF: Min. André Mendonça determina a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

O Ministro André Mendonça determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma matéria versada no Tema 985 de repercussão geral, acerca da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária

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STF: Julgamento sobre o percentual máximo da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória é novamente suspenso

RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Roberto Barroso  Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de

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STF: Ministro Dias Toffoli vota a favor da exigência do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e sobre os prêmios de seguro

O Ministro Dias Toffoli proferiu voto-vista desfavorável às instituições financeiras e seguradoras nos recursos que julgam a constitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das

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