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A 1ª Seção do STJ decidiu que a imunidade não exclui a obrigação do sujeito passivo da obrigação acessória de reter na fonte o imposto de renda devido pelo contribuinte

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EREsp nº 1.480.918/RS – Sociedade Vicente Pallotti x Fazenda Nacional – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: saber se as entidades imunes devem recolher o IRRF em remessas de juros ao exterior. A 1ª Seção do STJ decidiu que a imunidade não exclui a obrigação do sujeito passivo da obrigação acessória de reter na fonte […]

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Julgamentos Tributários – STJ – 07/11/2023

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REsp nº 1.182.060/SC – WEG Equipamentos Elétricos S.A. e Outros x Fazenda Nacional – Relator: Ministro Sérgio Kukina. Tema: contribuição previdenciária patronal sobre a participação nos lucros e contribuições à previdência complementar concedidas a diretores não empregados. A 1ª Turma do STJ decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre valores de participação nos lucros e

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Julgamentos Tributários – STJ – 25/10/2023

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REsp nº 1898532/CE – Cigel Industrial Ltda. X Fazenda Nacional – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Julgado em conjunto com o REsp nº 1905870/PR. Tema: definir se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, com as

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STJ afasta a incidência de COFINS sobre as receitas de aplicações financeiras auferidas pelo ECAD

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REsp 1985164/RJ – ECAD x Fazenda Nacional – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Tema: isenção da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes de atividade própria de entidade civil sem fins lucrativos. A Primeira Turma do STJ decidiu que as receitas de aplicações financeiras auferidas pelo ECAD, associação civil sem fins lucrativos, têm pertinência com as

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STF deverá retomar julgamento sobre modulação da coisa julgada tributária.

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RE 955227 (Tema 881) – UNIÃO x BRASKEM S.A. – Relator: Min. Roberto Barroso. Tema: discute-se se as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada. RE 949297 (Tema 885 ) – UNIÃO x TRM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S.A. – Relator: Min. Edson Fachin. Tema:

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STJ suspende julgamento sobre dedução da PLR paga a diretores empregados do IRPJ e da CSLL

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REsp nº 1948478 / SP – I A S A x Fazenda Nacional – Relatora: Regina Helena Costa. Tema: possibilidade de dedução da PLR paga a diretores empregados do IRPJ e da CSLL. Um pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de dedução da PLR paga a diretores

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STJ afasta limites à dedução de despesas do PAT

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REsp nº 2088361 / CE – União Federal x Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda. – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Tema: dedução em dobro das despesas do PAT, para fins de IRPJ e respectivo Adicional, sem a sujeição às restrições do Decreto nº 10.854/21. A 2ª Turma do STJ afastou as restrições, instituídas pelo

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Julgamentos Tributários – STJ – 03/10/2023

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REsp nº 1816221 / MG – ORTENG Equipamentos e Sistemas S.A. x União Federal – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.   Tema: delimitação temporal da tese firmada no Tema 69/STF (Exclusão do ICMS das bases do PIS/COFINS). A 2ª Turma do STJ, em sede de reexame determinado pelo STF, superou os vícios processuais do recurso

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STJ: 1ª Turma suspende o julgamento sobre liquidação antecipada da garantia

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AREsp 2310912/MG – Soluções em Aço Usiminas S.A x Estado de Minas Gerais – Relator Ministro Sérgio Kukina Tema: possibilidade de liquidação antecipada de seguro garantia,  mediante  depósito judicial. A 1ª Turma do STJ suspendeu o julgamento sobre possibilidade de liquidação antecipada de seguro-garantia em execução fiscal. O Relator, Min. Sérgio Kukina, se manifestou de

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STJ: Corte Especial suspende novamente o julgamento sobre a eficácia territorial da sentença proferida em processo coletivo

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EREsp nº 1367220 – CDL – CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE UNIAO DA VITÓRIA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Raul Araújo Tema: eficácia da sentença proferida em processo coletivo, no que se refere aos limites geográficos de seu alcance. A Corte Especial do STJ suspendeu novamente o julgamento dos embargos de divergência que discutem

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