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STF: Pedido de vista suspende julgamento sobre a constitucionalidade da utilização de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios

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ADI 5463 – CFOAB – Relator: Min. Nunes Marques  Tema: Questiona dispositivos da Lei Complementar 151/2015, que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários para o pagamento de precatórios Um pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que discutem a constitucionalidade […]

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STF analisa se há repercussão geral no tema sobre a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança

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O STF iniciou a análise de repercussão geral do Tema 1262, que discute a possibilidade de o contribuinte obter a restituição administrativa dos valores indevidamente pagos anteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança. Até o momento, apenas a Ministra Rosa Weber se manifestou pelo reconhecimento do caráter constitucional e a repercussão geral da matéria e, ainda,

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STF: Min. André Mendonça determina a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

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O Ministro André Mendonça determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da mesma matéria versada no Tema 985 de repercussão geral, acerca da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Em 2020, o Plenário do STF julgou o mérito do mencionado Tema e fixou ser legítima a incidência de

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STF: Julgamento sobre o percentual máximo da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória é novamente suspenso

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RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Min. Roberto Barroso  Tema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento sobre o caráter desproporcional e confiscatório da multa isolada

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STF valida a exigência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e sobre os prêmios de seguro

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RE 609096 – UNIÃO x BANCO SANTANDER – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 1250200 – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A x UNIÃO – Relator: Min. Ricardo Lewandowski RE 880143 – UNIÃO x SITA SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A – Relator: Min. Ricardo Lewandowski  Tema: exigência de PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das

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STF: É inconstitucional a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16)

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ADI 5835 – CONSIF – Relator: Min. Alexandre de Moraes ADI 5862 – PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – Relator: Min. Alexandre de Moraes ADPF 499 – CNS – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16) O Plenário do STF declarou a

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Direto da Distribuição – 13ª Edição

Direto da Distribuição /

Na 13ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os recursos distribuídos perante os Tribunais Superiores no mês de abril de 2023, e destacamos o REsp nº 2070529/SP e o AREsp nº 2315507/RS, ambos distribuídos à Primeira Turma do STJ, respectivamente aos Ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina, discutindo a possibilidade de dedução, do IRPJ

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STF: Ministro Dias Toffoli vota a favor da exigência do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e sobre os prêmios de seguro

Julgamentos Tributários /

O Ministro Dias Toffoli proferiu voto-vista desfavorável às instituições financeiras e seguradoras nos recursos que julgam a constitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras e sobre os valores recebidos a título de prêmios de seguro. Nos recursos relacionados ao Tema 372 da repercussão geral, que envolve as instituições financeiras,

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ALS – Pautas Tributárias Junho de 2023

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Finalizando o primeiro semestre de 2023, o Supremo Tribunal Federal deverá finalizar o julgamento acerca da exigência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras, bem como do recurso que discute a incidência dessas mesmas contribuições sobre os prêmios cobrados por seguradoras, bem como acerca da possibilidade de cobrança do ISS sobre determinadas atividades pelos municípios onde domiciliados

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STF retomará julgamento sobre a incidência da COFINS sobre prêmios de seguro

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Na sessão virtual de 02/06/2023 a 12/06/2023, o Plenário do STF deverá prosseguir no julgamento do RE 400479 (AXA SEGUROS BRASIL S/A ), acerca da constitucionalidade da incidência da COFINS sobre os valores recebidos a título de prêmios de seguro por seguradoras, antes do advento da EC nº 20/98. O julgamento já conta com dois

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