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STJ impossibilita a penhora de ativos antes de efetivada a citação.

Julgamentos Tributários /

REsp nº 1664465 – FAZENDA NACIONAL x LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A – Relator: Min. Herman Benjamin  Tema: Possibilidade da penhora de ativos financeiros antes de efetivada a citação. A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que pretendia ver reconhecida a possibilidade da penhora de […]

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STJ – Decisão afasta ISS sobre tarifas de análise de créditos quando realizadas pela mesma instituição responsável pela concessão do crédito.

Notícias tributárias /

Em recente decisão, o Ministro Gurgel de Faria reafirmou a posição da Primeira Turma no sentido de não haver incidência de ISS sobre as tarifas de análise de créditos quando realizadas pela própria instituição financeira responsável pela concessão do crédito, vez que se caracterizam como atividade meio, anulando o acórdão do TJ-SP para que se manifeste sobre a questão, dentre outros

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STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos recursos sobre a incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária de investimentos.

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O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ qualificou novos recursos especiais como representativos da controvérsia acerca da legitimidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes

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STJ: Os efeitos da coisa julgada de sentença que homologa a renúncia apenas recaem sobre o Renunciante.

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AREsp nº 2091292 – LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Manoel Erhardt Tema: Efeitos da Renúncia em relação à coisa julgada A Primeira Turma do STJ definiu que os efeitos da coisa julgada de sentença que homologa a renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação apenas recaem

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STJ poderá reanalisar repetitivo sobre IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes nos depósitos judiciais e repetição de indébito.

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A Primeira Seção do STJ irá analisar a necessidade de adequação do entendimento manifestado no julgamento do Tema Repetitivo 504, pelo qual restou definido que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e na repetição de indébito devem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, ao entendimento posteriormente firmado pelo STF no Tema 962 da repercussão geral. A Companhia Hering interpôs recurso

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STJ decide que é possível desconsiderar a personalidade de fundo de investimento.

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REsp nº 1965982 – PINHEIRO FUNDO DE INVESTIMENTOS E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva Tema: Desconsideração de personalidade de fundo de investimento. A Terceira Turma do STJ definiu, por unanimidade, que é possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica de fundo de investimento quando constatado o abuso de direito, caracterizado

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STJ decide pela manutenção de penhora via BacenJud quando anteriores à concessão de parcelamento fiscal.

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REsp nº 1703535 – FAZENDA NACIONAL x JM COMÉRCIO DE CARVÃO E SERVIÇOS LTDA – Relator: Min. Mauro CampbellREsp nº 1756406 – FAZENDA NACIONAL x UNVIERSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151,

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STJ decide que incide Imposto de Renda em venda de ação por herdeiro.

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REsp nº 1650844 – ALBA REGINA MALZONI BARRETO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell  Tema: Isenção do IRPF em venda de ação por herdeiro.  A Segunda Turma do STJ definiu que a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de ações (art. 4º,

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STJ decide que execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio que estava presente somente na dissolução irregular da PJ.

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REsp nº 1645333 – FAZENDA NACIONAL x WON TELECOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E CELULARES LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Julgado em conjunto com os RESps nº 1643944 e 1645281 Tema: Saber se o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de presunção de sua ocorrência, pode

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1ª Turma do STJ suspende julgamento sobre a legalidade do método PRL-60.

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AREsp nº 511736 – JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: Base de cálculo do IRPJ e da CSLL considerado o método do preço de revenda menos lucro (PRL-60), nas transações comerciais efetuadas entre o contribuinte e sua coligada no exterior Um pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria suspendeu

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