Nesta edição complementar do ALS Pautas – Agosto de 2023, destacamos o julgamento perante a Primeira Turma do STJ de recurso que discute, dentre outros assuntos, se os prêmios de seguros estão abrangidos pelo conceito de receita bruta previsto no artigo 279 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma – 22/08/2023 […]
ALS – Pautas Tributárias Complementar Agosto de 2023 Read More »
REsp nº 2039633 / SP – VERDE SERVICOS INTERNACIONAIS S.A x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: ISS Exportação de Serviços – gestão de fundos de investimento situados no exterior A Segunda Turma do STJ, julgando agravo interno do contribuinte, decidiu que é devido o recolhimento do ISS sobre serviços de
ADI 5835 – CONSIF – Relator: Min. Alexandre de Moraes ADI 5862 – PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE – Relator: Min. Alexandre de Moraes ADPF 499 – CNS – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16) O Plenário do STF declarou a
RE 882461 – ARCELORMITTAL BRASIL S/A x MUNCÍPIO DE CONTAGEM – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria // Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a
STF: Suspenso julgamento sobre o limite máximo do percentual da multa moratória Read More »
Neste Observatório de Teses do mês de março de 2023, destacamos decisões no âmbito da Justiça Federal de São Paulo em processos que discutem a incidência do PIS e da COFINS sobre: (I) receitas oriundas da venda de ações quando da desmutualização da Bovespa e da BM&F; (II) despesas incorridas com correspondentes bancários; e (III) receitas financeiras na forma majorada pelo
ADI 5835 – CONSIF e CNSEG – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16) Um pedido de destaque do Ministro Gilmar Mendes fará com que o Plenário do STF reinicie em sessão presencial a discussão acerca da constitucionalidade do art. 1º
ADI 5835 – CONSIF e CNSEG – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16) O Plenário do STF poderá julgar, na sessão virtual que ocorrerá de 24/03/2023 a 31/03/2023, a constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 157/2016, que modificou a Lei Complementar
AREsp nº 1529190 / SP – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS x AGRAVANTE :BANCO BRADESCO S/A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Não incidência de ISS nas rubricas de “adiantamento a depositantes”, “rendas de empréstimos” e “rendas de títulos descontados” A Segunda Turma do STJ manteve entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que
REsp nº 1893596 – ITAU UNIBANCO S.A x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: ISS sobre descontos incondicionados. A Primeira Turma do STJ afastou a cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco em decorrência do prévio atendimento, pelo cliente, de exigências estabelecidas pela instituição financeira. O julgamento
O Ministro Gurgel de Faria proferiu decisão monocrática no sentido de convalidar a exigência do ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco em decorrência do prévio atendimento, pelo cliente, de exigências estabelecidas pela instituição financeira, porquanto se trataria de descontos condicionados. A decisão foi proferida no REsp nº 1893596, estando fundamentada no argumento de que o STJ já firmou o
