Observatório de Teses – Setembro de 2022.
Nesta edição do Observatório de Teses do mês de setembro, localizamos decisões no âmbito da Justiça Federal de São Paulo envolvendo os seguintes assuntos: (I) legalidade da majoração da alíquota da CSLL […]
IRPJ e CSLL
PGR opina pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras.
A Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável aos contribuintes em dois dos processos selecionados como representativos do tema repetitivo sobre a incidência do IRPJ e da CSLL correção monetária vinculada aos rendimentos e ganhos líquidos
STJ julgará, no rito dos repetitivos, a incidência de IRPJ/CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras.
RE 1331654 – HORFRAN – COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Luiz Fux Tema: incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de
STJ poderá afetar ao rito dos repetitivos recursos sobre a incidência do IRPJ e CSLL sobre a correção monetária de investimentos.
O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ qualificou novos recursos especiais como representativos da controvérsia acerca da legitimidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte e
STJ poderá reanalisar repetitivo sobre IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes nos depósitos judiciais e repetição de indébito.
A Primeira Seção do STJ irá analisar a necessidade de adequação do entendimento manifestado no julgamento do Tema Repetitivo 504, pelo qual restou definido que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais e