REsp nº 2002501 – AMBEV S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: IRPJ e a CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão individual do Ministro Benedito Gonçalves, considerando válida a incidência […]
Iniciando o segundo semestre de 2023, o Supremo Tribunal Federal deverá retomar o julgamento que irá definir o limite máximo para fixação do percentual das multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Já o Superior Tribunal de Justiça deverá analisar se incide IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de
REsp 1767631 – CERAMICA CTS SILVA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A Primeira Seção do STJ definiu que o ICMS deve ser incluído na receita bruta utilizada
STJ: ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido Read More »
REsp nº 1138695 – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA HERING – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic aplicada nos depósitos judiciais e na repetição do indébito. A Primeira Seção do STJ, em juízo de retratação, adotou a posição do STF que definiu pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros Selic
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo declarado inconstitucional. Já a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá reanalisar repetitivo que discute se incide IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic aplicada nos depósitos judiciais
Observando as movimentações da Justiça Federal de São Paulo no mês de janeiro de 2023, destacamos as decisões proferidas em processos que discutem: (I) a incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras decorrentes de aplicações de recursos próprios; (II) a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a Selic recebida no indébito tributário e no levantamento de
Na 9ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os processos distribuídos perante os tribunais superiores nos meses de novembro e dezembro de 2022 e destacamos a discussão abordada no AREsp nº 2239519/RJ, interposto por uma seguradora, de relatoria do ministro Herman Benjamin da 2ª Turma, cuja matéria de fundo trata da não incidência de IRPJ
O STF negou a repercussão geral do tema 1243, definindo o entendimento de que a matéria relacionada à incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros (taxa Selic) pagos no levantamento de depósitos judiciais está relacionada exclusivamente à interpretação da legislação infraconstitucional, cabendo a sua análise, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Na
Observando as movimentações relevantes da Justiça Federal de São Paulo nos meses de outubro e novembro de 2022, localizamos decisões e sentenças proferidas em processos que questionam a incidência de contribuições previdenciárias sobre os seguintes pagamentos: (I) hiring bonus; (II) PLR; (III) menores aprendizes; (IV) salários paternidade e maternidade; e (V) coparticipação dos empregados. Identificamos também decisões em processos que questionam a incidência de IRPJ,
Observatório de Teses – Outubro e Novembro de 2022. Read More »
REsp nº 1955120 – SP – FAZENDA NACIONAL x BANCO J. SAFRA S.A – Relator: Min. Francisco Falcão REsp nº 1946363 – FAZENDA NACIONAL x LUIZACRED S.A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores. A Segunda Turma
