CARF

No dia 21/09/2023 houve a publicação da Lei nº 14.689 que, entre outras mudanças, restabelece o voto de desempate do presidente dos órgãos julgadores no CARF

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Conforme divulgamos em 31/08/2023, o Senado aprovou o PL 2384/23 prevendo as referidas alterações na legislação tributária. Alguns artigos aprovados pelo parlamento, no entanto, foram vetados pela Presidência da República, entre os quais destacamos: a) A previsão de solução de controvérsia jurídica entre as autoridades fiscal e aduaneira que resulte na exigência de tributo ou […]

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SENADO APROVA PL 2384/23, QUE RESTABELECE O VOTO DE QUALIDADE NO CARF

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Foi aprovado no Senado o Projeto de Lei nº 2384/23, que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e traz outras disposições sobre o contencioso administrativo fiscal. Por ter sido aprovado anteriormente pela Câmara, o projeto vai à sanção presidencial, com prazo máximo de 15 dias. O art. 1º dispõe

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3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS AFASTA PIS E COFINS SOBRE DESCONTOS EM PARCELAMENTO DE TRIBUTOS.

Julgamentos Tributários /

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nos autos do Processo Administrativo nº 13502.721223/2014-17, afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre os descontos relativos à multa, juros e encargos legais sobre débito de IPI, em razão de adesão ao parcelamento da MP nº 470/09. No processo administrativo em questão, o

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Direto da Distribuição – 10ª Edição.

Direto da Distribuição /

Nessa 10ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os processos distribuídos perante os tribunais superiores no mês de janeiro de 2023 e destacamos a distribuição da ADI nº 7347, envolvendo um dos assuntos mais debatidos nesse primeiro trimestre no âmbito tributário, relacionado ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Trata-se

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PORTARIA MF Nº 20/2023 REGULAMENTA AS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL.

Notícias tributárias /

PORTARIA MF Nº 20/2023 REGULAMENTA AS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL Foi publicada a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (DRJ), que têm por

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160 RESTABELECE VOTO DE QUALIDADE NO CARF.

Notícias tributárias /

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160 RESTABELECE VOTO DE QUALIDADE NO CARF Foi publicada a Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e traz outras disposições sobre o contencioso administrativo fiscal. O art. 1º da referida MP dispõe que “na hipótese de

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CARF define que não é possível a dedução da PCLD da base de cálculo do PIS/COFINS.

Julgamentos Tributários /

Processos n­ºs 16327.720113/2016-58 e 16327.720009/2017-44 – CHINA CONSTRUCTION BANK – Relatores: Conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Valcir Gassen Tema: dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS. A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, por maioria, firmou o entendimento de que não é possível a dedução das Provisões para Crédito de

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2ª TURMA DA CSRF AFASTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE BÔNUS DE RETENÇÃO.

Notícias tributárias /

A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento de Recurso Especial no Processo Administrativo nº 10314.729353/2014­19, decidiu por maioria que os bônus de retenção não possuem natureza remuneratória e, portanto, não compõem o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Conforme o voto do conselheiro Marcelo Milton da Silva

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CARF suspende julgamento sobre a dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS/COFINS

Julgamentos Tributários /

Processos n­ºs 16327.720113/2016-58 e 16327.720009/2017-44 – CHINA CONSTRUCTION BANK – Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas Tema: dedutibilidade da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS. Um pedido de vista suspendeu o julgamento perante a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF sobre a dedutibilidade das Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa

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CARF decide que não incide contribuição previdenciária sobre “hiring bonus” e PLR paga a diretor empregado.

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CARF decide que não incide contribuição previdenciária sobre “hiring bonus” e PLR paga a diretor empregado.  A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, no julgamento dos Processos Administrativos nºs 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12, por unanimidade, que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos a título de “hiring bonus”, reconhecendo que estes não

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