Observatório de Teses – Maio e Junho de 2024
Nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, localizamos processos questionando: (I) a limitação temporal de 5 anos para pleitear a restituição ou compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL; (II) o prazo decadencial e a multa de mora automática de 20% aplicada pelo e-Social sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas; (III) a incidência […]