agosto 2025

PGFN altera Portaria que regulamenta dispensa de garantia para discussão judicial de créditos resolvidos por voto de qualidade pró-fisco.

Portaria nª 1.684, de 31 de julho de 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria nº 95, de 2025, que regulamenta a possibilidade de dispensa, para contribuintes

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STF poderá analisar existência de repercussão geral sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado.

STF poderá analisar existência de repercussão geral sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado.

O Supremo Tribunal Federal poderá analisar a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro

STF poderá analisar existência de repercussão geral sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. Read More »