Nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, localizamos decisões tratando dos seguintes temas: (I) a incidência de contribuições previdenciárias sobre a PLR paga a empregados; (II) o prazo decadencial das contribuições previdenciárias decorrentes de ações trabalhistas; (III) a dedutibilidade, do IRPJ, da PLR paga a administradores empregados; (IV) o prazo para compensação integral de crédito tributário decorrente de […]
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF aprovou quatro novas súmulas que, após publicação oficial, terão efeitos vinculantes no âmbito do Conselho e das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Os enunciados tratam, principalmente, da apuração de créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo sobre energia elétrica, do prazo decadencial na hipótese de dedução
CARF aprova quatro novas súmulas sobre PIS/COFINS não cumulativo, IPI e drawback. Read More »
O Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos a controvérsia que busca definir se incidem contribuições previdenciárias sobre os planos de Stock Option concedidos pelas empresas a empregados e administradores. A indicação de recursos como representativos da controvérsia partiu do Ministro Sérgio Kukina que, no REsp nº 2.070.059, solicitou à Presidência da Comissão Gestora
O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do CARF votarão, em 05 de setembro de 2025, treze propostas de enunciados de súmulas, que tratam, especialmente, do recolhimento ou compensação de débitos em atraso, do aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, de preços de transferência em operações internacionais, entre outros temas. Os enunciados
Câmara Superior do CARF agenda votação de treze enunciados de súmulas. Read More »
RE 949297 – UNIÃO x TBM – TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A – Relator: Min. Luís Roberto Barroso RE 955227 – UNIÃO x BRASKEM S/A – Relator: Min. Luís Roberto Barroso Tema: Discute-se se as decisões do STF em controle concentrado e difuso de constitucionalidade fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada. O Supremo
Julgamentos Tributários – STF – 15/08/2025 a 22/08/2025. Read More »
Solução de Consulta nº 142, de 14 de agosto de 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que não há retenção na fonte do Imposto de Renda sobre os valores pagos pelos órgãos da administração pública municipal ou estadual a bancos comerciais, relativos a empréstimos e financiamentos, compreendendo principal e juros. De acordo com a
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou para o dia 10/09 o julgamento do Tema Repetitivo que definirá o marco inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança em hipóteses de obrigação tributária de caráter periódico O ponto central da controvérsia é definir se, nesses casos, incide o prazo decadencial
Processo nº: 16327.720908/2019-17 – Relator: Sheila Aires Cartaxo Gomes Tema: Multa isolada de 50% por compensação não homologada. A Segunda Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que não cabe recurso especial para aplicação de Tema de Repercussão Geral quando o recurso voluntário foi julgado anteriormente à decisão do STF. Nessas hipóteses, cabe à Receita
A Segunda Turma da Câmara Superior do CARF aprovou seis das oito súmulas submetidas à apreciação do colegiado. Entre os enunciados aprovados, destaca-se a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. A pedido da Confederação Nacional da Indústria
REsp nº 2032281 – FAZENDA NACIONAL x M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS – Relator: Min. Gurgel de Faria. Tema: Interrupção do prazo prescricional de créditos discutidos em sede de Solução de Consulta. A Primeira Turma do STJ definiu que a apresentação, na via administrativa, de consulta fiscal não tem o condão
