agosto 2025

Portaria nª 1.684, de 31 de julho de 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria nº 95, de 2025, que regulamenta a possibilidade de dispensa, para contribuintes com capacidade de pagamento, da apresentação de garantia para discussão judicial de créditos tributários resolvidos administrativamente em favor da Fazenda Nacional por voto de qualidade. […]

O Supremo Tribunal Federal poderá analisar a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado. O Vice-Presidente do STJ admitiu, como representativo da controvérsia, o recurso extraordinário interposto pelo contribuinte no âmbito do