abril 2025

PGFN define regras para a transação de créditos de alto impacto econômico.

PGFN define regras para a transação de créditos de alto impacto econômico.

Notícias tributárias /

PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu regras para a negociação, por meio do Programa de Transação Integral (PTI), de créditos da União com alto impacto econômico. O PTI foi instituído pela Portaria Normativa nº 1.384/2024, com o objetivo de promover a regularização de passivos e […]

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Julgamentos Tributários – STJ – 02/04/2025.

Julgamentos Tributários – STJ – 02/04/2025.

Julgamentos Tributários /

REsp nº 2043887 – MUNICÍPIO DE BALNEARIO CAMBORIU x ANTONIO FURTADO JUNIOR – Relator: Min. Mauro Campbell Marques Tema: Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/15 na hipótese de interposição de agravo interno quando a decisão recorrida se baseia em precedente qualificado.  A Corte Especial do STJ suspendeu novamente o julgamento do Tema

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Julgamentos Tributários – CARF – 01/04/2025.

Julgamentos Tributários – CARF – 01/04/2025.

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Processo nº: 16327.720939/2019-60 – Relator: Conselheiro Jandir Dalle Lucca Tema: IRPJ e CSLL – Dedutibilidade das despesas que derivam de operações de Depósitos Interfinanceiros (DI) Um pedido de vista suspendeu o julgamento, perante a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF, de recurso que discute a dedutibilidade das despesas que derivam de operações de Depósitos

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Julgamentos Tributários – STJ – 01/04/2025.

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Julgamentos Tributários /

REsp nº 2010908 – CHAPADA DO PIAUI HOLDING S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues  Tema: Critério temporal do IOF.  A Primeira Turma do STJ iniciou o julgamento de recurso que discute qual o critério temporal de incidência do IOF em operações de crédito realizadas em prestações. Contudo, o julgamento foi suspenso

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Soluções de Consulta - COSIT – 26 e 27 de março de 2025.

Soluções de Consulta – COSIT – 27 de março de 2025.

Notícias tributárias /

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 63, DE 27 DE MARÇO DE 2025 A Receita Federal do Brasil esclareceu que é permitida a dedução, do cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro real, das despesas operacionais de comissão pagas aos marketplaces. O contribuinte apresentou solução de consulta afirmando que realiza suas vendas exclusivamente

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Direto da Distribuição – 22ª Edição.

Direto da Distribuição – 22ª Edição.

Direto da Distribuição /

Na 22ª edição do “Direto da Distribuição”, fizemos um apanhado dos processos distribuídos nos Tribunais Superiores em novembro e dezembro de 2024, bem como em janeiro de 2025, e destacamos o REsp 2184697/SP, distribuído ao Ministro Afrânio Vilela, da Segunda Turma, discutindo a não incidência do PIS e da COFINS sobre os rendimentos dos recolhimentos/depósitos

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