Neste mês de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá retomar o julgamento acerca do limite da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, bem como poderá analisar a possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar, nos termos do artigo 78, § 2º, do ADCT. Por sua vez, no Superior […]
A Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos repetitivos a controvérsia que visa definir se o valor pago em dinheiro a título de vale-transporte integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS. No caso, será analisado se apenas o benefício do vale-transporte fornecido em cupons estaria fora do campo de incidência da
Destacamos, nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, processos que discutem: (I) a não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas a título de PLR a empregados; (II) a dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, da remuneração decorrente dos depósitos compulsórios ao Banco Central; e (III) a não inclusão do ISS nas
A Primeira Seção do STJ irá definir, sob o rito dos repetitivos, se as variações patrimoniais decorrentes da correção monetária sobre aplicações financeiras (recomposição inflacionária) integram as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. No caso, será analisado se a questão se assemelha à decidida no Tema 1.160 do STJ, que
AR 2876 – UNIÃO x CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA – Relator: Min. Gilmar Mendes Tema: Prazo para ajuizamento de ação rescisória a partir do trânsito em julgado de decisão vinculante do STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em regra, é válido o prazo de dois anos para o ajuizamento de ação rescisória a partir do trânsito em
REsp nº 2200636 – FAZENDA NACIONAL x MESSASTAMP INDÚSTRIA METALÚRGICA TLDA – Relator: Min. Afrânio Vilela Tema: Possibilidade de apresentar exceção de pré-executividade visando a aplicação do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade como meio
Processo nº: 16327.904270/2012-91 – Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro Tema: PIS e COFINS sobre as receitas operacionais das instituições financeiras – Contas COSIF: aplicações financeiras de recursos próprios, “recuperação de encargos e despesas” e “outras receitas operacionais” A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que as receitas decorrentes das contas COSIF referentes
O Ministro Edson Fachin, em decisão individual, afastou a incidência do ITBI na transmissão de imóveis decorrentes de incorporação de totalidade de pessoa jurídica, na hipótese em que o adquirente possui atividade preponderantemente imobiliária. No caso, discute-se se o artigo 37, § 4º, do CTN, ao prever a não incidência do imposto na hipótese em
O Ministro da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça poderá indicar, como candidato à afetação ao rito dos repetitivos, recursos que discutem a possibilidade de oferecimento inaugural de seguro garantia para fins de garantia do juízo, independentemente da concordância da Fazenda Pública e da observância da ordem legal prevista no artigo 11
Em decisão monocrática, o Ministro Benedito Gonçalves, integrante da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastou a incidência do ISS sobre a tarifa cobrada a título de “adiantamento a depositantes” praticado pelas instituições financeiras. A tarifa de adiantamento a depositantes é cobrada pelas instituições financeiras pela atividade de levantamento de informações e avaliação da viabilidade
STJ afasta a cobrança de ISS sobre tarifa de “adiantamento a depositantes”. Read More »
