PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.383, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 O Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), composto por um conjunto de medidas destinadas à redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual. […]
RE 882461 – ARCELORMITALL BRASIL S.A x MUNICÍPIO DE CONTAGEM – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório // Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do
Solução de Consulta nº 247, de 27 de agosto de 2024 A Receita Federal do Brasil esclareceu que as remessas para o exterior destinadas a cobrir as despesas com a participação de exposições, feiras e conclaves semelhantes, estão sujeitas ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte à alíquota zero (art. 1º, inciso III, alínea
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 592616 – VIAÇÃO ALVORADA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Nunes Marques Tema: Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal já possui quatro (4) votos para declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O
Julgamentos Tributários – STF e STJ – 28/09/2024 Read More »
RE 1363013 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMRPESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA (FENASEG) – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do
Processo nº: 18470.730556/2014-67 – Relator: Conselheiro Mario Hermes Soares Tema: Contribuição previdenciária – Regras claras e objetivas de Acordo de PLR cuja avaliação de desempenho dos empregados era feita por seus superiores imediatos. Um pedido de vista da Conselheira Ludmilla Mara suspendeu o julgamento de recurso que discute se o Acordo de PLR cuja avaliação
AREsp nº 2210188 – BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Dedutibilidade dos pagamentos de PLR da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Primeira Turma do STJ decidiu que o TRF2 deve sanar omissões arguidas pelo contribuinte acerca da possibilidade de dedutibilidade da base de cálculo
RE 599658 – UNIÃO x LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – Relator: Min. Alexandre de Moraes RE 659412 – SEA CONTAINER DO BRASIL LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis e imóveis O Plenário do
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a controvérsia acerca da incidência de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário, não possui repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional. Os Ministros seguiram o entendimento do relator, Ministro
Na 19ª edição do “Direto da Distribuição”, fizemos um apanhado dos processos distribuídos nos Tribunais Superiores nesse primeiro semestre de 2024, e destacamos o RESP nº 1745664/SP e RESP nº 1746553, ambos de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, da Segunda Turma do STJ, discutindo a possibilidade da dedução das remunerações de administradores e conselheiros
