Na sessão virtual de 02/06/2023 a 12/06/2023, o Plenário do STF deverá prosseguir no julgamento do RE 400479 (AXA SEGUROS BRASIL S/A ), acerca da constitucionalidade da incidência da COFINS sobre os valores recebidos a título de prêmios de seguro por seguradoras, antes do advento da EC nº 20/98. O julgamento já conta com dois […]
STF retomará julgamento sobre a incidência da COFINS sobre prêmios de seguro Read More »
O Plenário do STF irá retomar, na sessão virtual de 02/06/2023 a 12/06/2023, o julgamento do Tema 372 da repercussão geral, acerca da constitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras no regime da Lei nº 9.718/98 anterior à Lei nº 12.973/2014 (vigente a partir de 2015). O
Em recurso especial interposto por instituição financeira discutindo a possibilidade de dedução das Provisões para Créditos de Liquidação Duvidosa – PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS, o Ministro Benedito Gonçalves determinou o rejulgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, para que sejam sanadas omissões quanto à aplicabilidade dos preceitos contidos nas normas regulatórias enquanto institutos ou conceitos de
REsp nº 1436544 – TONDO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Sérgio Kukina Tema: Creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições de insumos em que as condições para a suspensão das contribuições não foram atendidas pelos fornecedores. A Primeira Turma do STJ decidiu que não é possível o creditamento de PIS e COFINS sobre
Observando as movimentações relevantes da Justiça Federal de São Paulo no mês de abril de 2023, localizamos processos questionando a cumulação das multas de ofício e isolada quando do lançamento fiscal pela Receita Federal do Brasil, bem como questionando a incidência do PIS e da COFINS sobre: (I) despesas com a constituição de PCLD; (II) despesas incorridas com correspondentes
REsp nº 2002501 – AMBEV S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: IRPJ e a CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato Pedido de vista regimental do Ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento de recurso que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os
ADI 5835 – CONSIF e CNSEG – Relator: Min. Alexandre de Moraes Tema: Discute-se a previsão de recolhimento do ISS no Município do tomador dos serviços (LC 157/16) O Plenário do STF irá retomar, na sessão virtual de 26/05/2023 a 02/06/2023, o julgamento acerca da constitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 157/2016, que modificou a
REsp nº 1996660 – FAZENDA NACIONAL x BRF S.A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Liquidação antecipada do seguro garantia Para a Segunda Turma do STJ, é possível a liquidação do seguro garantia ofertado em execução fiscal antes do trânsito em julgado da discussão nos embargos à execução quando ausente efeito suspensivo. A Turma seguiu o
REsp 1767631 – CERAMICA CTS SILVA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Regina Helena Costa Tema: Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A Primeira Seção do STJ definiu que o ICMS deve ser incluído na receita bruta utilizada
STJ: ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido Read More »
REsp 1907739 – FAZENDA NACIONAL x GABRIELLA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Prazo prescricional para a habilitação de créditos quando pendente ação rescisória A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, manteve entendimento do TRF4 de que a ação rescisória inicialmente julgada procedente interrompe o prazo prescricional para o contribuinte realizar a
