maio 2023

STF: mantida a suspensão das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras.

ADC 84 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Relator: Min. Ricardo Lewandowski  Tema: Constitucionalidade do arts. 1°, II; 3°, I; e 4° do Decreto 11.374/2023, a qual disciplina as alíquotas da […]

STF: mantida a suspensão das decisões judiciais que tenham afastado a aplicação do Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras. Read More »