O mês de março traz pautas tributárias importantes, como a possível definição sobre a constitucionalidade da nova regra de desempate dos julgamentos do CARF, aplicando-se a solução mais favorável ao contribuinte, bem como se é possível que a Fazenda Nacional ajuíze ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado em ação coletiva em matéria tributária […]
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADPF 647 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, HOSPITALÁRES E LABORATÓRIOS – ABIMO – Relatora: Min. Cármen Lúcia Tema: Saber se o auditor fiscal possui competência para reconhecer vínculos empregatícios para cobrar contribuições sociais. O Supremo Tribunal Federal não conheceu da ação ajuizada por associação civil para questionar
Embargos à execução não possui efeito suspensivo automático, decide STF. Read More »
