O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo declarado inconstitucional. Já a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá reanalisar repetitivo que discute se incide IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic aplicada nos depósitos judiciais […]
Após determinação do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos recurso que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judicias. O processo foi inicialmente encaminhado ao STF para julgamento do recurso extraordinário interposto pela União (ARE 1.405.416). Entretanto,
Na 11ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os processos distribuídos perante os Tribunais Superiores no mês de fevereiro de 2023, e destacamos a distribuição do AREsp 2281464/MS, ao Ministro Sérgio Kukina, da 1ª Turma, no qual uma instituição financeira discute se o recolhimento do ISS por estabelecimento diverso daquele indicado pelo Fisco Municipal (o
REsp nº 2032185 – INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Saber se os acidentes de trajeto, auxílio-doença previdenciário e benefícios que se encontram em fase de contestação devem compor o índice do FAP. A Segunda Turma do STJ definiu que os acidentes de trajeto devem
STJ: Acidentes de trajeto devem compor o índice do FAP Read More »
AREsp nº 1331980 – VALE S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se é possível alegar compensação como matéria de defesa em sede de EEF. A Segunda Turma do STJ reafirmou a jurisprudência da Corte de que a validade de compensação tributária indeferida na esfera administrativa não pode ser discutida por
AREsp nº 1529190 / SP – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS x AGRAVANTE :BANCO BRADESCO S/A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Não incidência de ISS nas rubricas de “adiantamento a depositantes”, “rendas de empréstimos” e “rendas de títulos descontados” A Segunda Turma do STJ manteve entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que
REsp nº 1986304 – MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell REsp nº 1996013 – FERTILIZANTES PIRANTINI LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell REsp nº 1996014 – FERTIPAR BANDEIRANTES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell REsp nº 1996685 – JLC PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS
REsp nº 2018256 – R C CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Inclusão dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre a repetição de indébitos tributários na base de cálculo do PIS e da COFINS. A Segunda Turma do STJ considerou devida a inclusão dos
O Ministro Herman Benjamin decidiu propor a afetação ao rito dos recursos repetitivos o tema sobre o ressarcimento de despesas despendidas na contratação de seguro garantia apresentado em execução fiscal. No REsp nº 1988316, o Ministro proferiu despacho afirmando que o tema, desde 2021, é alvo de divergência entre os Tribunais, em que os Tribunais
REsp nº 1893596 – ITAU UNIBANCO S.A x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria Tema: ISS sobre descontos incondicionados. A Primeira Turma do STJ afastou a cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco em decorrência do prévio atendimento, pelo cliente, de exigências estabelecidas pela instituição financeira. O julgamento
