Observatório de Teses – Junho de 2023
Observando as movimentações relevantes da Justiça Federal de São Paulo no mês de junho de 2023, localizamos processos discutindo a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a […]
SELIC
Observatório de Teses – Maio de 2023
Destacamos, nesta edição do Observatório de Teses do mês de maio de 2023, processos questionando a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente sobre os recolhimentos compulsórios feitos
Observatório de Teses – Abril de 2023
Observando as movimentações relevantes da Justiça Federal de São Paulo no mês de abril de 2023, localizamos processos questionando a cumulação das multas de ofício e isolada quando do lançamento
STJ: 1ª Seção mantém entendimento de que incide IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic incidente na devolução dos depósitos judiciais
REsp nº 1138695 – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA HERING – Relator: Min. Mauro Campbell Tema: IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic aplicada nos depósitos judiciais e
ALS – Pautas Tributárias Abril de 2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá definir o termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável às ações de repetição de tributo declarado inconstitucional. Já a Primeira Seção do
STJ reafirma entendimento de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser discutida por meio de embargos à execução fiscal.
AREsp nº 1331980 – VALE S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se é possível alegar compensação como matéria de defesa em sede de EEF. A
Observatório de Teses – Dezembro de 2022.
Nesta edição do Observatório de Teses referente ao mês de dezembro de 2022, localizamos decisões proferidas pela Justiça Federal de São Paulo em processos que questionam a dedução na base de
PGR opina pela inconstitucionalidade de índices de correção monetária e juros municipais superiores à Taxa Selic.
A Procuradoria-Geral da República emitiu parecer favorável aos contribuintes no Tema 1.217 da repercussão geral do STF, opinando pela incompetência legislativa dos Municípios para fixarem índices de correção monetária e
STF analisa a repercussão geral do tema relacionado à fixação de juros e correção superiores à Selic pelos municípios.
RE 1346152 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x PRO MANAGER TECNOLOGIA E SEGURANÇA LTDA – Relator: Min. Presidente Tema: possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas
Liminar afasta PIS/COFINS sobre SELIC na repetição de indébito/compensação/levantamento de depósitos judiciais.
A Justiça Federal de São Paulo deferiu pedido de liminar para afastar a incidência do PIS e da COFINS não-cumulativo sobre a remuneração correspondente à taxa Selic recebida na restituição/compensação