Receita Federal

STJ declarada a ilegalidade do método do preço de revenda menos lucro (PLR-60) regulamentado pela IN 243/02.

AREsp nº 511736 – JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: Base de cálculo do IRPJ e da CSLL considerado o método do preço de revenda menos lucro (PRL-60), nas transações comerciais efetuadas entre o contribuinte e sua coligada no exterior. A Primeira Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da […]

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STF decide pela constitucionalidade do bônus de eficiência a servidores da Receita Federal.

ADI 6562 – PGR – Relator: Ministro Alexandre de Moraes Tema: Constitucionalidade do bônus de eficiência a servidores da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho O Plenário do STF declarou a constitucionalidade dos dispositivos que instituem e disciplinam o pagamento de parcelas pecuniárias de bônus de eficiência a servidores da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal

STF decide pela constitucionalidade do bônus de eficiência a servidores da Receita Federal. Read More »