REsp nº 1948478 / SP – I A S A x Fazenda Nacional – Relatora: Regina Helena Costa. Tema: possibilidade de dedução da PLR paga a diretores empregados do IRPJ […]
Nessa 12ª edição do “Direto da Distribuição”, analisamos os processos distribuídos perante os Tribunais Superiores no mês de março de 2023, e destacamos a distribuição do REsp nº 2052501/RS, de
A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dois julgamentos realizados nesta semana, nos Processos Administrativos nºs 16327.720298/2012-77 e 16682.721015/2013-46, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre Participação
