PJ

STF: É constitucional a contribuição à seguridade social a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica.

Julgamentos Tributários /

RE 700922 – UNIÃO x AGROPECUARIA VISTA DA SANTA MARIA LTDA – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Constitucionalidade das contribuições à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica instituídas pelo artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade das contribuições à seguridade […]

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STJ decide que execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio que estava presente somente na dissolução irregular da PJ.

Julgamentos Tributários /

REsp nº 1645333 – FAZENDA NACIONAL x WON TELECOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E CELULARES LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Julgado em conjunto com os RESps nº 1643944 e 1645281 Tema: Saber se o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de presunção de sua ocorrência, pode

STJ decide que execução fiscal pode ser redirecionada ao sócio que estava presente somente na dissolução irregular da PJ. Read More »