Tema: PGFN cria programa de quitação antecipada de transações. Foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 8.798, de 4 de outubro de 2022, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN. O programa permite a quitação antecipada de transações já em […]
PORTARIA PGFN/ME Nº 8.798 DE 4 DE OUTUBRO DE 2022. Read More »
No dia 30/08/22 foi publicado o Despacho PGFN nº 378, de 25/08/2022, aprovando o Parecer SEI nº 4891/2022/ME, pelo qual foi proposta a inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos por parte daquele órgão em relação a processos que tratam da não inclusão do ISS à base de cálculo do PIS/COFINS – Importação,
PGFN Reconhece que ISS não Integra PIS/COFINS – Importação Read More »
PARECER CONJUNTO SEI Nº 37/2022/ME A PGFN publicou o Parecer Conjunto SEI nº 37/2022/ME, visando a esclarecer diversas dúvidas dos contribuintes relativas a Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica envolvendo a matéria relativa à amortização do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973/14. O Parecer esclarece incialmente que, para
PGFN esclarece questões sobre transações tributárias. Read More »
