Julgamentos Tributários

STJ abre divergência sobre a possibilidade de propor ação rescisória para desconstituir ação coletiva quando há mudança de jurisprudência.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 6399 – PGR – Relator: Min. Marco AurélioADI 6403 – PSB – Relator: Min. Marco AurélioADI 6415 – ANFIP – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Constitucionalidade

STJ abre divergência sobre a possibilidade de propor ação rescisória para desconstituir ação coletiva quando há mudança de jurisprudência. Read More »