Julgamentos Tributários

Perspectiva de julgamento das ações sobre o voto de qualidade no CARF.

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Em que pese ao Plenário do STF ainda não ter finalizado o julgamento sobre a constitucionalidade da norma que dispõe sobre o desempate pró-contribuinte no âmbito do CARF, já é possível vislumbrar um possível resultado favorável à preservação da referida sistemática. Conforme divulgamos em nosso informativo Julgamentos Tributários (vide Julgamentos Tributários – 25.03.22), dos seis […]

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STJ abre divergência sobre a possibilidade de propor ação rescisória para desconstituir ação coletiva quando há mudança de jurisprudência.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 6399 – PGR – Relator: Min. Marco AurélioADI 6403 – PSB – Relator: Min. Marco AurélioADI 6415 – ANFIP – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Constitucionalidade do fim do voto de qualidade no CARF  Em razão do horário, o Plenário do STF adiou para a sessão de amanhã, dia 24, o

STJ abre divergência sobre a possibilidade de propor ação rescisória para desconstituir ação coletiva quando há mudança de jurisprudência. Read More »