ITCMD

STF estipula prazo de 12 meses para que seja editada Lei Complementar regulando o ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior

ADO 67 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças recebidas do exterior.   O Supremo Tribunal […]

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