ITCMD

STF estipula prazo de 12 meses para que seja editada Lei Complementar regulando o ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior

Julgamentos Tributários /

ADO 67 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações e heranças recebidas do exterior.   O Supremo Tribunal Federal estabeleceu o prazo de doze (12) meses para que o Congresso Nacional edite Lei Complementar que regule a instituição do ITCMD quando o falecido […]

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STF inicia a análise de repercussão geral do tema sobre a incidência de ITCMD sobre VGBL e PGBL.

Julgamentos Tributários /

RE 1363013 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FENASEG E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO x OS MESMOS – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. O Plenário

STF inicia a análise de repercussão geral do tema sobre a incidência de ITCMD sobre VGBL e PGBL. Read More »