ITBI

STJ: Valor venal de imóvel leiloado deve corresponder ao valor da arrematação para fins de incidência do ITBI

REsp nº 1996625 – CAPRI INVESTIMENTOS LTDA x MUNICÍPIO DE CURITIBA – Relator: Min. Francisco Falcão  Tema: base de cálculo para a incidência do ITBI em imóveis arrematados por meio de leilão público extrajudicial. A Segunda Turma do STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI devido pela transferência da propriedade de imóvel sub […]

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STJ – Suspenso o julgamento sobre a incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por Fundos imobiliários

AREsp nº 1492971 – MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO E OUTROS x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Min. Gurgel de Faria  Tema: Não incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por Fundos Imobiliários.  A Primeira Turma do STJ suspendeu o julgamento sobre a incidência do ITBI sobre a integralização de imóveis por

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STF irá julgar se incide ITBI sobre cessão de direitos

ARE 1294969 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x DRAUSIO FERREIRA LEMES E OUTRO(A/S) – Relator: Min. Luiz Fux Tema: incidência do ITBI sobre cessão de direitos relativos à aquisição de imóvel.  O Plenário do STF decidiu que irá julgar o mérito do Tema 1124 da repercussão geral, relativo à incidência do ITBI sobre cessão de direitos. Em

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