No dia 30/08/22 foi publicado o Despacho PGFN nº 378, de 25/08/2022, aprovando o Parecer SEI nº 4891/2022/ME, pelo qual foi proposta a inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos por parte daquele órgão em relação a processos que tratam da não inclusão do ISS à base de cálculo do PIS/COFINS – Importação, […]
PGFN Reconhece que ISS não Integra PIS/COFINS – Importação Read More »
Em recente decisão, o Ministro Gurgel de Faria reafirmou a posição da Primeira Turma no sentido de não haver incidência de ISS sobre as tarifas de análise de créditos quando realizadas pela própria instituição financeira responsável pela concessão do crédito, vez que se caracterizam como atividade meio, anulando o acórdão do TJ-SP para que se manifeste sobre a questão, dentre outros
RE 1348288 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x UNIÃO EDUCACIONAL CULTURAL E TECNOLOGIA IMPACTA – Relator: Min. Nunes Marques Tema: Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca. O Supremo Tribunal Federal declarou a existência de repercussão geral do Tema 1.210, sobre a incidência do ISS na cessão de
STF irá analisar se incide ISS na cessão de direito de uso de marca. Read More »
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 651703 – HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA x SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde. O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que a tributação do “seguro-saúde” não foi objeto de
