IRPJ e da CSLL

STJ discute a possibilidade de restituição administrativa de créditos reconhecidos por decisão judicial.

REsp nº 1951855 – RAMATEX COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Manoel Erhardt Tema: exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL // possibilidade de restituição administrativa de créditos reconhecidos por decisão judicial A Primeira Turma do STJ suspendeu o julgamento do […]

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STJ: Os efeitos da coisa julgada de sentença que homologa a renúncia apenas recaem sobre o Renunciante.

AREsp nº 2091292 – LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Manoel Erhardt Tema: Efeitos da Renúncia em relação à coisa julgada A Primeira Turma do STJ definiu que os efeitos da coisa julgada de sentença que homologa a renúncia ao direito sobre a qual se funda a ação apenas recaem

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Observatório de Teses – Março 2022

Observando as movimentações relevantes da Justiça Federal de São Paulo neste último mês de fevereiro, é possível constatar o entendimento de parte do judiciário com relação às grandes teses tributárias que impactam o setor financeiro. Identificamos diversas decisões envolvendo o novo Decreto que regula o PAT e outras aplicando o entendimento fixado pelo STF no

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