STJ discute a possibilidade de restituição administrativa de créditos reconhecidos por decisão judicial.
REsp nº 1951855 – RAMATEX COMERCIO DE TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Manoel Erhardt Tema: exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL // possibilidade de restituição administrativa de créditos reconhecidos por decisão judicial A Primeira Turma do STJ suspendeu o julgamento do […]