REsp nº 1948478 / SP – I A S A x Fazenda Nacional – Relatora: Regina Helena Costa. Tema: possibilidade de dedução da PLR paga a diretores empregados do IRPJ e da CSLL. Um pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de dedução da PLR paga a diretores […]
Destacamos, nesta edição do Observatório de Teses do mês de maio de 2023, processos questionando a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente sobre os recolhimentos compulsórios feitos ao BACEN e, também, sobre depósitos judiciais. Ainda, também merecem destaque processos discutindo a dedução da PCLD das bases de cálculo do PIS e da
Finalizando o primeiro semestre de 2023, o Supremo Tribunal Federal deverá finalizar o julgamento acerca da exigência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras, bem como do recurso que discute a incidência dessas mesmas contribuições sobre os prêmios cobrados por seguradoras, bem como acerca da possibilidade de cobrança do ISS sobre determinadas atividades pelos municípios onde domiciliados
REsp nº 2002501 – AMBEV S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Benedito Gonçalves Tema: IRPJ e a CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por inadimplemento de contrato Pedido de vista regimental do Ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento de recurso que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os
Neste Observatório de Teses do mês de março de 2023, destacamos decisões no âmbito da Justiça Federal de São Paulo em processos que discutem a incidência do PIS e da COFINS sobre: (I) receitas oriundas da venda de ações quando da desmutualização da Bovespa e da BM&F; (II) despesas incorridas com correspondentes bancários; e (III) receitas financeiras na forma majorada pelo
Após determinação do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça poderá afetar ao rito dos repetitivos recurso que discute a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida no levantamento de depósitos judicias. O processo foi inicialmente encaminhado ao STF para julgamento do recurso extraordinário interposto pela União (ARE 1.405.416). Entretanto,
Nesta edição do Observatório de Teses referente ao mês de fevereiro de 2023, destacamos decisões proferidas em processos que questionam: (I) a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras na forma majorada pelo Decreto nº 11.374/2023; (II) a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sobre valores recebidos a título de constituição onerosa
Nesta edição do Observatório de Teses referente ao mês de dezembro de 2022, localizamos decisões proferidas pela Justiça Federal de São Paulo em processos que questionam a dedução na base de cálculo do IRPJ das despesas com as remunerações pagas aos administradores e conselheiros e, também, acerca da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e
Em decisão individual, o Ministro Gurgel de Faria decretou a nulidade de lançamento de ofício pelo qual o fisco deixou de aplicar corretamente a legislação a ele correspondente, importando erro de direito que impede o refazimento do ato, conforme disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional. No caso analisado, ao efetuar o lançamento, o fisco
O STF iniciou a análise de repercussão geral do Tema 1243, acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros (taxa Selic) incidentes no levantamento de depósitos judiciais. Até o momento, há apenas o voto da relatora, Ministra Rosa Weber, pela ausência de matéria constitucional e repercussão geral do Tema. Segundo a Ministra, a discussão
