IOF

STF decide pela constitucionalidade do IOF no mútuo entre empresas não financeiras

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RE 590186 / RS (TEMA 104) – FRAS-LE S.A. x União Federal – Relator: Ministro Cristiano Zanin. Tema: incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. O Plenário do STF, apreciando o Tema 104 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário do contribuinte e fixou a seguinte tese: “É […]

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ALS – Pautas Tributárias Complementar Agosto de 2023

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Nesta edição complementar do ALS Pautas – Agosto de 2023, destacamos o julgamento perante a Primeira Turma do STJ de recurso que discute, dentre outros assuntos, se os prêmios de seguros estão abrangidos pelo conceito de receita bruta previsto no artigo 279 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma – 22/08/2023

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STF suspende julgamento de ação rescisória sobre a incidência do IOF sobre títulos e valores mobiliários.

Julgamentos Tributários /

AR 1718 – UNIÃO x PARANAPANEMA S/A (INCORPORADORA DA CARAÍBA METAIS S/A) – Relator: Min. Edson Fachin Tema: Ação rescisória visando rescindir decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do IOF sobre transmissão de ouro, vez que o recurso tratava de matéria diversa, acerca do IOF sobre títulos e valores mobiliários (aplicações em “over night”).  O Plenário

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Decreto altera alíquota do IOF em operações de câmbio relativas a arranjos de pagamento.

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DECRETO Nº 11.153 DE 28 DE JULHO DE 2022 Foi publicado o Decreto nº 11.153, de 28 de julho de 2022, alterando os arts. 15-B e 15-C do Decreto nº 6.306/07, que tratam das alíquotas do IOF incidentes sobre operações de câmbio. A principal alteração diz respeito aos incisos VII e VIII, que em suas

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