STJ afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes dos valores recebidos em reclamatórias trabalhistas.
REsp nº 1383936 – FAZENDA NACIONAL x SINDIFISCO NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes dos valores recebidos em reclamatórias trabalhistas A Segunda Turma do STJ, se alinhando ao entendimento firmado pelo STF no Tema 808, definiu que não incide imposto de renda sobre […]