Imposto de Renda

STJ afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes dos valores recebidos em reclamatórias trabalhistas.

REsp nº 1383936 – FAZENDA NACIONAL x SINDIFISCO NACIONAL – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes dos valores recebidos em reclamatórias trabalhistas A Segunda Turma do STJ, se alinhando ao entendimento firmado pelo STF no Tema 808, definiu que não incide imposto de renda sobre […]

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Alterações de alíquotas do Imposto de Renda para residentes no exterior.

MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1.137 E 1.138 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Foram publicadas as Medidas Provisórias nºs 1.137 e 1.138, de 21 de setembro de 2022, que ampliam as hipóteses de alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para investimentos realizados por não-residentes no Brasil e alteram alíquotas incidentes nas remessas

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STJ decide que incide Imposto de Renda em venda de ação por herdeiro.

REsp nº 1650844 – ALBA REGINA MALZONI BARRETO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell  Tema: Isenção do IRPF em venda de ação por herdeiro.  A Segunda Turma do STJ definiu que a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de ações (art. 4º,

STJ decide que incide Imposto de Renda em venda de ação por herdeiro. Read More »