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STJ: Após pedido administrativo de restituição, o contribuinte deve observar o prazo prescricional de 2 anos para ingressar com a medida judicial (artigo 169 do CTN)

Julgamentos Tributários /

REsp nº 1736311 – IPAB IND/ PAULISTA DE ARTEFATOS DE BORRACHA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se a realização de pedido administrativo de restituição impede a […]

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