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STJ: Após pedido administrativo de restituição, o contribuinte deve observar o prazo prescricional de 2 anos para ingressar com a medida judicial (artigo 169 do CTN)

Julgamentos Tributários /

REsp nº 1736311 – IPAB IND/ PAULISTA DE ARTEFATOS DE BORRACHA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Saber se a realização de pedido administrativo de restituição impede a propositura de ação judicial que visa obter a repetição dos valores observando o prazo prescricional do artigo 168, I, do CTN. A Segunda Turma do […]

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STF: Regras de prescrição intercorrente em execução fiscal são válidas.

Julgamentos Tributários /

RE 636562 – UNIÃO x JOSÉ LINO SCHAPPO – Relator: Min. Roberto Barroso Tema: Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal. O Supremo Tribunal Federal julgou válidas as regras de prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), segundo as quais o prazo prescricional intercorrente (dentro do próprio processo) é de

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STJ: É nulo o lançamento de ofício que desconsidera estimativas pagas ou compensadas, e retenções na fonte.

Notícias tributárias /

Em decisão individual, o Ministro Gurgel de Faria decretou a nulidade de lançamento de ofício pelo qual o fisco deixou de aplicar corretamente a legislação a ele correspondente, importando erro de direito que impede o refazimento do ato, conforme disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional. No caso analisado, ao efetuar o lançamento, o fisco

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