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O STF iniciou a análise de repercussão geral do Tema 1243, acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros (taxa Selic) incidentes no levantamento de depósitos judiciais. Até o
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REsp nº 1955120 – SP – FAZENDA NACIONAL x BANCO J. SAFRA S.A – Relator: Min. Francisco Falcão REsp nº 1946363 – FAZENDA NACIONAL x LUIZACRED S.A – Relator: Min.
RE 612686 – ABRAPP x UNIÃO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do IRRF e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar.
A Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável aos contribuintes em dois dos processos selecionados como representativos do tema repetitivo sobre a incidência do IRPJ e da CSLL correção monetária vinculada aos rendimentos e ganhos líquidos
Lei nº 14.446/22, conversão da MP nº 1.115/22 Tema: Majoração de alíquotas da CSLL para instituições financeiras. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2022,
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