REsp nº 1986304 – MG INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell REsp nº 1996013 – FERTILIZANTES PIRANTINI LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell REsp nº 1996014 – FERTIPAR BANDEIRANTES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Mauro Campbell REsp nº 1996685 – JLC PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS […]
O Superior Tribunal de Justiça irá julgar o Tema Repetitivo nº 1.160, que trata da incidência do IR e da CSLL sobre a correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras. Já o Supremo Tribunal Federal deverá finalizar o julgamento sobre a constitucionalidade da multa isolada de 50% sobre o valor do débito compensado, nos casos de
Nesta edição do Observatório de Teses referente ao mês de dezembro de 2022, localizamos decisões proferidas pela Justiça Federal de São Paulo em processos que questionam a dedução na base de cálculo do IRPJ das despesas com as remunerações pagas aos administradores e conselheiros e, também, acerca da incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e
O STF iniciou a análise de repercussão geral do Tema 1243, acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros (taxa Selic) incidentes no levantamento de depósitos judiciais. Até o momento, há apenas o voto da relatora, Ministra Rosa Weber, pela ausência de matéria constitucional e repercussão geral do Tema. Segundo a Ministra, a discussão
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp nº 1955120 – SP – FAZENDA NACIONAL x BANCO J. SAFRA S.A – Relator: Min. Francisco Falcão REsp nº 1946363 – FAZENDA NACIONAL x LUIZACRED S.A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre capital próprio relativo a exercícios
REsp nº 1955120 – SP – FAZENDA NACIONAL x BANCO J. SAFRA S.A – Relator: Min. Francisco Falcão REsp nº 1946363 – FAZENDA NACIONAL x LUIZACRED S.A – Relator: Min. Francisco Falcão Tema: Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos juros sobre capital próprio relativos a exercícios anteriores. A Segunda Turma
RE 612686 – ABRAPP x UNIÃO – Relator: Min. Dias Toffoli Tema: Incidência do IRRF e da CSLL sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras das entidades fechadas de previdência complementar. O Plenário do STF declarou a constitucionalidade da cobrança do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido
A Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável aos contribuintes em dois dos processos selecionados como representativos do tema repetitivo sobre a incidência do IRPJ e da CSLL correção monetária vinculada aos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras (Recursos Especiais repetitivos nºs 1996685 e 1996014). No parecer, embora se referindo equivocadamente ao “lucro inflacionário”, a PGR afirma que a correção monetária serve somente para manter o
Lei nº 14.446/22, conversão da MP nº 1.115/22 Tema: Majoração de alíquotas da CSLL para instituições financeiras. Foi publicada, no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2022, a Lei nº 14.446/22, conversão em lei da Medida Provisória nº 1.115/22, que majora as alíquotas da CSLL para instituições financeiras até 31 de dezembro
Majoração de alíquotas da CSLL para instituições financeiras. Read More »
Tema: 1ª Turma da CSRF deverá realizar sessões de julgamento em São Paulo O CARF deverá realizar sessão de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em São Paulo, conforme já havia se manifestado o novo Presidente do CARF, Carlos Henrique de Oliveira. A previsão é de que a primeira sessão ocorra
1ª Turma da CSRF deverá realizar sessões de julgamento em São Paulo Read More »
