Alterações nas regras de transação tributária.
Lei nº 14.375/22 Foi publicada, em 22 de junho de 2022, a Lei nº 14.375/22, que trata das transações dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e da Procuradoria […]
ALS
Observatório de Teses – Março e Abril de 2022
Nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, destacamos decisões relevantes proferidas nos meses de março e abril de 2022, como a discussão sobre a incidência
ALS – Pautas Tributárias Maio 2022
Neste mês de março, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar temas relevantes em matéria tributária, como por exemplo sobre a eficácia das decisões individuais que tenham reconhecido a inconstitucionalidade de
É constitucional norma que autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
ADI 2446 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia Tema: Constitucionalidade da norma antielisiva tributária. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 1º, da
Para a 2ª Turma do STJ, o oferecimento inaugural de garantia deve obedecer a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/80.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 1777537 – MUNICÍPIO DE GOIÂNIA x UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Oferecimento inaugural de seguro garantia para fins de garantia
Perspectiva de julgamento das ações sobre o voto de qualidade no CARF.
Em que pese ao Plenário do STF ainda não ter finalizado o julgamento sobre a constitucionalidade da norma que dispõe sobre o desempate pró-contribuinte no âmbito do CARF, já é
Perspectiva de julgamento das ações sobre o voto de qualidade no CARF. Read More »
Decisões STJ – PLR e Coparticipação
STJ ratifica não incidência de contribuição sobre PLR: “A inobservância de procedimentos estipulados pela lei n. 10.101/2000 deve ser invocada a tempo e modo próprios pela parte que se considerar