Lei nº 14.375/22 Foi publicada, em 22 de junho de 2022, a Lei nº 14.375/22, que trata das transações dos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Dentre as alterações, destaca-se a previsão de que a transação poderá prever a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo […]
Nesta edição do Observatório de Teses da Justiça Federal de São Paulo, destacamos decisões relevantes proferidas nos meses de março e abril de 2022, como a discussão sobre a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébitos tributários, bem como sobre a parcela referente à atualização monetária
Neste mês de março, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar temas relevantes em matéria tributária, como por exemplo sobre a eficácia das decisões individuais que tenham reconhecido a inconstitucionalidade de um tributo mesmo após o STF ter julgado a mesma matéria em sentido oposto. Por outro lado, a Corte deverá avaliar a constitucionalidade da Cide-Royalties
ADI 2446 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia Tema: Constitucionalidade da norma antielisiva tributária. O Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 1º, da Lei Complementar n. 104/2001, na parte em que acrescenta o parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacional, que autoriza a autoridade administrativa a
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREsp 1777537 – MUNICÍPIO DE GOIÂNIA x UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA – Relatora: Min. Assusete Magalhães Tema: Oferecimento inaugural de seguro garantia para fins de garantia do juízo, independentemente de concordância da Fazenda Pública. Dando provimento ao recurso do Município de Goiânia, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, entendeu ser
Em que pese ao Plenário do STF ainda não ter finalizado o julgamento sobre a constitucionalidade da norma que dispõe sobre o desempate pró-contribuinte no âmbito do CARF, já é possível vislumbrar um possível resultado favorável à preservação da referida sistemática. Conforme divulgamos em nosso informativo Julgamentos Tributários (vide Julgamentos Tributários – 25.03.22), dos seis
Perspectiva de julgamento das ações sobre o voto de qualidade no CARF. Read More »
STJ ratifica não incidência de contribuição sobre PLR: “A inobservância de procedimentos estipulados pela lei n. 10.101/2000 deve ser invocada a tempo e modo próprios pela parte que se considerar prejudicada, mas não pode servir de fundamento para a incidência de contribuição previdenciária.” Em decisão individual no REsp nº 1797737 / PR, o ministro Mauro
